Convenção Coletiva

O que é uma CCT ?

Uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo formal firmado entre sindicatos laborais (trabalhadores) e sindicatos patronais (indústrias).

Objetivo

Estabelece as condições de trabalho, direitos e deveres aplicáveis aos trabalhadores de determinada categoria profissional. Este documento é fruto de negociações coletivas e tem como objetivo regular questões como piso salarial, jornada de trabalho, saúde e segurança do trabalhador, entre outros.
A convenção coletiva tem força de lei para as partes envolvidas e é registrada no órgão competente, como o Ministério do Trabalho e Emprego no Brasil. Sua principal finalidade é garantir melhores condições de trabalho para os empregados e garantir um equilíbrio nas relações trabalhistas, promovendo a justiça e a transparência no ambiente de trabalho.

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